Page 23 - Revista EAA - Edição 99

(Oica), esta última agrupando construtores. Em minha pes-
quisa, verifiquei que a maior parte dos artigos jurídicos inter-
nacionais utilizam a classificação em seis níveis da SAE ou,
como alguns preferem, cinco níveis de automatização além
do nível zero, de condução manual sem assistência.
No Brasil, foi adotada, por meio do Decreto N°
9.557/2018 (art. 18, § 4), a norma J3016. No entanto, con-
siderando que a referida norma não possui versão oficial na
língua pátria, problemas de compreensão podem dificultar
as autorizações de circulação de protótipos em vias públi-
cas. Na França, os níveis de automatização, em número de
três, são encontrados no artigo R.311-1, 8, do Código de
Trânsito, de forma que tais veículos já foram incorporados
no arcabouço legal daquele país.
Uma característica que separa o mundo jurídico do Figura 1 - Imagem de E.P. Martinesco (2022)
mundo tecnológico é o momento em que fazemos o “U
Turn”, quando entendemos que o progresso tecnológico
é tal que pode ser chamado de disruptivo, impactando os
regimes de responsabilidade. Do ponto de vista jurídico,
o ponto crucial reside no princípio do controle dinâmico
do veículo (art. 1°, ac, C. Viena, 1968), anteriormente con-
siderado como tarefa exclusiva do condutor, que é agora
relativizado para que haja harmonização entre os avanços
tecnológicos e o direito.
Com a emenda de 2016 à Convenção sobre Trânsito
Viário (Viena, 1968), o conceito de controle passou de
“controle constante” para um “controle a qualquer momen-
to”, ou seja, quando o sistema de condução automatizada
solicita ao condutor que recupere o controle dinâmico do
veículo, notadamente no nível 3. Isso porque nos níveis su-
periores de automatização (SAE4 e SAE5), não há expec-
tativa de recuperação do controle pelo condutor; é o siste-
ma que coloca veículo e passageiros em segurança quando
detecta uma situação de emergência. Nestes dois últimos
níveis de automatização, as condições de competência e
aptidão à tarefa de condução de um veículo, exigidas dos FOTOS: ARQUIVO PESSOAL
motoristas pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 147),
não seriam mais necessárias.
A imagem (figura 1) mostra que o papel do condutor
Figura 2 - Demonstração de navette autonome
e do sistema de condução automatizada evolui de acordo
Navya em La Défense, Paris, 2016
com o grau de automatização.
O condutor para fins legais

Quando falamos de sistemas de condução automatizada, o
raciocínio jurídico é invertido. As definições técnicas dos
níveis de automatização e dos cenários de uso baseiam-se
essencialmente no não desempenho do sistema. A figura 1
mostra que, no nível 3, o sistema de condução automati-
zada não executa a tarefa de controle dinâmico do veículo
em caso de emergência, cabendo ao condutor, em modo

julho/agosto/setembro 23